Decretos

Decreto nº 95.580, de 29 de dezembro de 1987

Nesta página

3 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos parágrafos 3º e 4º do artigo 2º do Decreto-lei nº 2.351, de 07 de agosto de 1987,

DECRETA:

Art. 1.

- O valor do Salário Mínimo de Referência, a partir de 1º de janeiro de 1988, será de CZ$ 3.060,00 (três mil e sessenta cruzados) mensais.

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de dezembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega

Almir Pazzinnotto Pinto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.1987

Remissões do artigo