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Decreto nº 95.553, de 22 de dezembro de 1987

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Eleva o capital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo nº 81. item III da Constituição.

DECRETA:

Art. 1.

- O capital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES fica elevado em CZ$ 3.719.000.000,00 (três bilhões, setecentos e dezenove milhões de cruzados), com os recursos definidos e aprovados na Exposição de Motivos Interministerial nº 008/84, de 18-1-84.

Art. 2.

- Em decorrência do disposto no artigo anterior, o capital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES passa a ser de CZ$ 58.263.419.000,00 (cinqüenta e oito bilhões, duzentos e sessenta e três milhões, quatrocentos e dezenove mil cruzados).

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de dezembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega

Anibal Teixeira de Souza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.1987

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