Decretos
Decreto nº 95.476, de 11 de dezembro de 1987
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Revoga o Decreto nº 95.151, de 06 de novembro de 1987.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica revogado o Decreto nº 95.151, de 06 de novembro de 1987, publicado no Diário Oficial da União, de 09 de novembro de 1987.
Art. 2.
- Para efeito deste Decreto, observar-se-á o disposto no artigo 38 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 11 de dezembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos Bresser Pereira
Anibal Teixeira de Souza
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.12.1987