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Decreto nº 95.282, de 23 de novembro de 1987

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre, a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 2.100.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida nos artigos 1° e 3° da Lei n° 7.616, de 04 de setembro de 1987,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento o crédito suplementar de CZ$ 2.100.000.000,00 (dois bilhões e cem milhões de cruzados), para reforço de dotação orçamentária indicada no anexo I deste Decreto.

Art. 2.

- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão os previstos no caput do artigo 1° da Lei n° 7.616, de 04 de setembro de 1987.

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 23 de novembro de 1987; 166° da Independência e 99° da República.

JOSÉ SARNEY

Luiz Carlos Bresser Pereira

Anibal Teixeira de Souza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.11.1987

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