Decretos

Decreto nº 95.267, de 20 de novembro de 1987

Nesta página

3 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Ministério da Agricultura, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 1.126.600.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 1°, item I, da Lei n° 7.616, de 4 de setembro de 1987,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Ministério da Agricultura, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 1.126.600.000,00 (um bilhão, cento e vinte e seis milhões e seiscentos mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos serão provenientes do excesso de arrecadação das receitas ordinárias do Tesouro Nacional, prevista para o corrente exercício, de acordo com o art. 1°, item I, da Lei n° 7.616, de 4 de setembro de 1987.

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de novembro de 1987; 166° da Independência e 99° da República.

JOSÉ SARNEY

Luiz Carlos Bresser Pereira

Anibal Teixeira de Souza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.1987

Remissões do artigo