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Decreto nº 95.255, de 18 de novembro de 1987

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Revoga o artigo 5° do Decreto n° 90.928, de 7 de fevereiro de 1985.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Fica revogado o artigo 5° do Decreto n° 90.928, de 7 de fevereiro de 1985.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de novembro de 1987; 166° da Independência e 99° da República.

JOSÉ SARNEY

Luiz Carlos Bresser Pereira

Aluizio Alves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.11.1987

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