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Decreto nº 95.217, de 13 de novembro de 1987

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Renova a concessão outorgada à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL UNIÃO DA SERRA - RÁDIO VERANENSE DE VERANÓPOLIS, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Veranópolis, Estado do Rio Grande do Sul.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 6°, item I, do Decreto n° 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo MC n° 29102.000949/87,

DECRETA:

Art. 1.

Fica, de acordo com o artigo 33, § 3°, da Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962, renovada por 10 (dez) anos, a partir de 30 de janeiro de 1988, a concessão da FUNDAÇÃO EDUCACIONAL UNIÃO DA SERRA - RÁDIO VERANENSE DE VERANÓPOLIS, outorgada através do Decreto n° 61.792, de 29 de novembro de 1967, para explorar, na cidade de Veranópolis, Estado do Rio Grande do Sul, sem direitos de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média.

Parágrafo únicoA execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, pelas cláusulas aprovadas através do Decreto n° 88.066, de 26 de janeiro de 1983, às quais a entidade aderiu previamente.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor a partir de 30 de janeiro de 1988, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de novembro de 1987; 166° da Independência e 99° da República.

JOSÉ SARNEY

Antônio Carlos Magalhães

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.11.1987

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