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Decreto nº 95.167, de 9 de novembro de 1987

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Renova a concessão outorgada à RÁDIO JORNAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 6°, item I, do Decreto n° 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo MC n° 29105.000678/87,

DECRETA:

Art. 1.

Fica, de acordo com o artigo 33, § 3°, da Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962, renovada por 10 (dez) anos, a partir de 28 de dezembro de 1987, a concessão da RÁDIO JORNAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND, outorgada através da Portaria n° 1.381, de 22 de dezembro de 1977, para explorar, na cidade de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média.

Parágrafo únicoA execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, pelas cláusulas aprovadas através do Decreto n° 88.066, de 26 de janeiro de 1983, às quais a entidade aderiu previamente.

Art. 2.

Este Decreto entrará em vigor a partir de 28 de dezembro de 1987, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 9 de novembro de 1987; 166° da Independência e 99° da República.

JOSÉ SARNEY

Antônio Carlos Magalhães

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.11.1987

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