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Decreto nº 95.119, de 3 de novembro de 1987

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Ministério da Agricultura e da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 2.143.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 1º, itens III e IV, da Lei nº 7.616, de 4 de setembro de 1987,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto aos Ministérios da Agricultura e da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 2.143.300.000,00 (dois bilhões, cento e quarenta e três milhões e trezentos mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos serão os provenientes do excesso de arrecadação das receitas ordinárias do Tesouro Nacional, prevista para o corrente exercício, de acordo com os itens III e IV do art. 1º da Lei nº 7.616, de 4 de setembro de 1987.

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 3 de novembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY

Luiz Carlos Bresser Pereira

Anibal Teixeira de Souza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.11.1987

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