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Decreto nº 95.003, de 5 de outubro de 1987

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Prorroga a vigência do Decreto nº 93.594, de 19 de novembro de 1986, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e

Considerando persistirem as razões que motivaram a proibição da criação de novos cursos superiores de graduação em todo o território nacional;

Considerando a necessidade de melhorar o ensino de graduação em todo o País, em termos de padrões de qualidade compatíveis com as exigências nacionais;

Considerando que a expansão de alguns cursos de nível superior deverá ser submetida a uma avaliação mais profunda, no sentido de compatibilizar sua oferta e demanda com a realidade educacional do País;

DECRETA:

Art. 1.

Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 1988, a vigência do Decreto nº 93.594, de 19 de novembro de 1986.

Art. 2.

O disposto no art. 2º do Decreto nº 93.594, de 19 de novembro de 1986, não se aplica aos processos referentes aos pedidos de novos cursos de graduação em Direito.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 5 de outubro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY

Jorge Bornhausen

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.10.1987

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