Decreto nº 94.917, de 18 de setembro de 1987

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

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Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto n° 76.085, de 6 de agosto de 1975, que dispõe sobre a Estrutura Básica do Ministério da Fazenda.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 81, itens III e V, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1° A letra "e" do item I do art. 2° do Decreto n° 76.085, de 06 de agosto de 1975, fica acrescida do seguinte número:

"Art. 2° .........................................................................................