Decretos

Decreto nº 94.748, de 7 de agosto de 1987

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Revoga o Decreto nº 76.767, de 11 de dezembro de 1975, que aprovou o Regulamento da Diretoria de Aeronáutica da Marinha.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Fica revogado o Decreto nº 76.767, de 11 de dezembro de 1975, que aprovou o Regulamento para a Diretoria de Aeronáutica da Marinha.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de agosto de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY

Henrique Saboia

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.8.1987

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