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Decreto nº 94.693, de 27 de julho de 1987

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de CZ$7.438.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida nos artigos 1°, item III, e 3°, da Lei n° 7.602, de 19 de maio de 1987,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de CZ$7.438.000,00 (sete milhões, quatrocentos e trinta e oito mil cruzados), para reforço da dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

As despesas serão cobertas pelo excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, previsto para o corrente exercício, de acordo com os artigos 1°, item III, e 3°, da Lei n° 7.602, de 19 de maio de 1987.

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de julho de 1987; 166° da Independência e 99° da República.

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega

Anibal Teixeira de Souza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.7.1987

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