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Decreto nº 94.611, de 14 de julho de 1987

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Currais Novos", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA, como latifúndio por exploração, situado no Município de Barras, no Estado do Piauí, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.680, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161 da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964 e do Decreto-lei n° 554, de 25 de abril de 1969,

DECRETA:

Art. 1.

É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras ¿a¿, ¿b¿, ¿c¿ e ¿d¿, e 20, itens I e V, da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado "FAZENDA CURRAIS NOVOS", com a área de 1.667,8875 ha (um mil, seiscentos e sessenta e sete hectares, oitenta e oito ares e setenta e cinco centiares), situado no Município de Barras, no Estado do Piauí, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.680, de 19 de maio de 1986.

Parágrafo únicoO imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: começa o perímetro do imóvel no ponto 1, de coordenadas geográficas longitude 42°26'31"WGr e latitude de 04°06'57"S, localizado à margem esquerda da estrada de acesso oriunda de Salviné; deste, segue com azimute de 98°30'00" e distância de 527,00 m, confrontando com o Canto da Palmeira, de Durval Castelo Branco, até o ponto 2; deste, segue com azimute de 186°30'00" e distância de 2.580,00 m, confrontando com Raimundo Nonato Lages, atravessando o igarapé do Baixão até o ponto 3; deste, segue com azimute de 303°20'00" e distância de 1.840,00 m, confrontando com o imóvel Sossego, de José Lustosa Machado até o ponto 4; deste, segue com azimute de 219°45'00" e distância de 1.270,00 m, confrontando com o mesmo imóvel Sossego, de José Lustosa Machado até o ponto 5; deste, segue com azimute de 219°45'00" e distância de 3.260,00 m, confrontando com Raimundo Nonato Lages, até o ponto 6; deste, segue com o azimute de 299°49'30" e distância de 2.300,00 m, confrontando com a propriedade Maniçoba, de José Soares da Silva, até o ponto 7; deste, segue confrontando com Raimundo Nonato Lages, com azimute de 29°10'00" e distância de 4.234,00 m, atravessando a estrada oriunda de Salviné, após atravessar o igarapé do Baixão, até o ponto 8; deste, segue com azimute de 103°20'00" e distância de 2.300,00 m, confrontando com Luiz Pires Lages, até o ponto 9; deste segue com azimute de 35°15'00" e distância de 1.200,00 m, confrontando ainda com Luiz Pires Lages, até o ponto 10; deste segue com azimute de 113°10'00" e distância de 1.000,00 m, confrontando com o Canto da Palmeira, de Durval Castelo Branco, até o ponto 11; deste segue com azimute de 59°10'00" e distância de 487,00 m, confrontando com o Canto da Palmeira, de Durval Castelo Branco, até o ponto 1, inicial da descrição do perímetro (fonte de referência: Carta da DSG, folha SB.23-X-B-III, Região Nordeste, escala 1:100.000, 1ª Impressão 1978).

Art. 2.

Excluem-se dos efeitos deste decreto: a) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; b) as benfeitorias existentes nas parcelas que integram o imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3.

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente Decreto, na forma prevista no Decreto-lei n° 554, de 25 de abril de 1969.

Art. 4.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 14 de julho de 1987; 166° da Independência e 99° da República.

JOSÉ SARNEY

Marcos de Barros Freire

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.7.1987

Remissões do artigo