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Decreto nº 94.593, de 10 de julho de 1987

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda o crédito suplementar de CZ$ 5.022,576.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no art. 1°, item IV, da Lei n° 7.602, de 19 de maio de 1987,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda o crédito suplementar de CZ$ 5.022.576.000,00 (cinco bilhões, vinte e dois milhões, quinhentos e setenta e seis mil cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no anexo deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são os previstos no caput, do art. 1°, da Lei n° 7.602, de 19 de maio de 1987.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de julho de 1987; 166° da Independência e 99° da República.

JOSÉ SARNEY

Luiz Carlos Bresser Pereira

Anibal Teixeira de Souza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.7.1987

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