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Decreto nº 94.573, de 8 de julho de 1987

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 2.637.199.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5°, item III, da Lei n° 7.544, de 3 de dezembro de 1986, combinado com o artigo 1°, itens II, III e IV, da Lei n° 7.602, de 19 de maio de 1987,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 2.637.199.000,00 (dois bilhões, seiscentos e trinta e sete milhões, cento e noventa e nove mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos serão os provenientes do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, previsto para o corrente exercício, e de outras fontes de financiamento, de acordo com o artigo 1°, itens II, III e IV, da Lei n° 7.602, de 19 de maio de 1987.

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 8 de julho de 1987; 166° da Independência e 99° da República.

JOSÉ SARNEY

Luiz Carlos Bresser Pereira

Anibal Teixeira de Souza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.7.1987

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