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Decreto nº 94.558, de 7 de julho de 1987

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Ministério da Educação - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 3.374.315.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5°, item VI, alíneas "a" e "b", da Lei n° 7.544, de 3 de dezembro de 1986,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Ministério da Educação - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 3.374.315.000,00 (três bilhões, trezentos e setenta e quatro milhões, trezentos e quinze mil cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos decorrerão do excesso de arrecadação da contribuição do Salário-Educação e de diferenças monetárias de Operação de Crédito Interna, resultantes das variações das Obrigações do Tesouro Nacional.

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 7 de julho de 1987; 166° da Independência e 99° da República.

JOSÉ SARNEY

Luiz Carlos Bresser Pereira

Anibal Teixeira de Souza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.7.1987

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