Decretos
Decreto nº 94.553, de 6 de julho de 1987
Art. 1.
Fica criada, no âmbito do Ministério dos Transportes, diretamente subordinada ao Ministro de Estado, a Comissão Executiva para o Desenvolvimento da Navegação Interior e das Vias Navegáveis - CENAV, com a finalidade de promover estudos e identificar alternativas para definição de estrutura organizacional necessária à implementação da política de navegação interior e das vias navegáveis, conforme previsto no parágrafo único do art. 3° da Lei n° 6.222, de 10 de julho de 1975, competindo-lhe, especificamente:
Iparticipar da formulação, implementação e avaliação da política a ser adotada para o setor;
IIdesenvolver estudos e pesquisas visando a atualizar a legislação pertinente à navegação interior e vias navegáveis;
IIIacompanhar os trabalhos da Diretoria de Navegação Interior da Superintendência Nacional da Marinha Mercante - SUNAMAN do Departamento de Vias Navegáveis da Empresa de Portos do Brasil S.A. - PORTOBRÁS e da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT, nos assuntos de competência da CENAV.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Cria, no âmbito do Ministério dos Transportes, a Comissão Executiva para o Desenvolvimento da Navegação Interior e das Vias Navegáveis - CENAV, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,
DECRETA:
Art. 2.
A CENAV será presidida pelo Secretário-Geral do Ministério dos Transportes e integrada pelos seguintes membros:
IRepresentante do Ministério da Marinha;
IIRepresentante do Ministério das Minas e Energia;
IIIRepresentante do Ministério do Interior;
IVSecretário de Transportes Aquaviários do Ministério dos Transportes;
VDiretor de Navegação Interior da SUNAMAM
VIDiretor da PORTOBRÁS, responsável pelo Departamento de Vias Navegáveis;
VIIRepresentante do GEIPOT;
VIIIRepresentantes dos governos dos Estados que tenham organismos voltados para a administração de vias interiores;
IXRepresentante da Associação Brasileira dos Armadores de Navegação Interior - ABANI;
XRepresentante da Confederação Nacional dos Trabalhadores Marítimos, Fluviais e Aéreos.
§ 1ºA critério do Ministro dos Transportes, poderão participar também da CENAV outros representantes do setor público ou privado, especializados em matéria de navegação interior e vias navegáveis.
§ 2ºOs membros a que se referem os itens I a III e VIII a X serão designados pelo Ministro dos Transportes, por indicação dos respectivos Ministros de Estado, Governadores de Estado e presidentes das entidades de classe.
§ 3ºA participação na CENAV, considerada serviço relevante, não será remunerado.
Art. 3.
A CENAV terá uma Secretaria Executiva, com a finalidade de fornecer o apoio técnico e administrativo aos seus trabalhos.
§ 1ºAlém de contar com os especialistas necessários aos trabalhos de apoio ao plenário da Comissão, a Secretaria Executiva receberá apoio técnico e administrativo das áreas competentes da SUNAMAM, PORTOBRÁS e do GEIPOT.
§ 2ºA Secretaria Executiva será dirigida por um Secretário Executivo, designado pelo Ministro dos Transportes.
Art. 4.
O Conselho Diretor do Fundo de Marinha Mercante - CDFMM, na forma da legislação pertinente, assegurará na sua programação os recursos financeiros necessários ao desenvolvimento das atividades da CENAV.
Art. 5.
A CENAV funcionará no Distrito Federal.
Art. 6.
A CENAV submeterá a conclusão de seus trabalhos ao Ministro dos Transportes no prazo de 12 meses, extinguindo-se com a implantação das medidas propostas.
Art. 7.
Todos os estudos e projetos em desenvolvimento em outros órgãos do Ministério dos Transportes, relativos à navegação interior e às vias navegáveis, passarão à coordenação e controle da CENAV.
Art. 8.
O Ministro dos Transportes, mediante portaria, baixará o Regimento Interno da CENAV.
Art. 9.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 6 de julho de 1987; 166° da Independência e 99° da República.
JOSÉ SARNEY
José Reinaldo Carneiro Tavares
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.7.1987