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Decreto nº 94.504, de 22 de junho de 1987

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acordo com o disposto no artigo 47 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980,

Art. 1.

Fica alterado o n° 76 do Anexo I Relação de Transgressões ao Regulamento Disciplinar do Exército (R-4), aprovado pelo Decreto n° 90.608, de 4 de dezembro de 1984, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I

Relação de Transgressões

1. .........................................................................................................................

16. Entrar ou sair da Organização Militar, ou ainda permanecer no interior da mesma, o cabo ou soldado usando traje civil, sem a devida permissão da autoridade competente.

11. ........................................................................................................................"

Art. 2.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de junho de 1987; 166° da Independência e 99° da República.

JOSÉ SARNEY

Leônidas Pires Gonçalves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.6.1987

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