Decretos
Decreto nº 94.497, de 19 de junho de 1987
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
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Subchefia para Assuntos Jurídicos
Concede autorização ao navio de pesquisa "RESEARCHER", de bandeira norte-americana, para realizar em águas jurisdicionais os serviços que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição Federal, e de acordo com o Decreto n° 63.164, de 26 de agosto de 1968,
DECRETA:
Art. 1.
É concedida autorização ao navio de pesquisa "RESEARCHER", de bandeira norte-americana, para, sob a supervisão do Laboratório Meteorológico e Oceanográfico Atlântico do Departamento de Comércio dos Estados Unidos da América, realizar trabalhos de pesquisa científica em águas jurisdicionais brasileiras, durante o período e na área apresentada pela citada entidade ao Ministério da Marinha.
Parágrafo únicoQuaisquer alterações da derrota inicialmente prevista, a ser cumprida nas águas brasileiras, deverão ser submetidas à apreciação do Ministério da Marinha, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Art. 2.
A autorização de que trata este Decreto compreende o estudo das correntes marinhas costeiras brasileiras, inclusive com a amostragem de água em variadas profundidades, devendo subordinar-se aos requisitos previstos no artigo 8° do Decreto n° 63.164, de 26 de agosto de 1968.
Art. 3.
A autorização a que se refere este Decreto terá validade durante o período do mês de setembro de 1987, e não inclui a escala em portos brasileiros.
Art. 4.
O não cumprimento, pela entidade interessada, do estabelecido neste Decreto, implicará no cancelamento automático da presente autorização, respondendo a referida entidade pelos prejuízos causados e ficando sujeita às sanções previstas na legislação brasileira, além de, a critério do Governo, ter sumariamente recusadas suas futuras solicitações de pesquisas em águas jurisdicionais brasileiras.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de junho de 1987; 166° da Independência e 99° da República.
JOSÉ SARNEY
Henrique Saboia
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.6.1987