Decretos
Decreto nº 94.496, de 19 de junho de 1987
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Revoga os Decretos n°s 63.980/69 e 76.048/75, que aprovaram e alteraram, respectivamente, o Regulamento para o Comando Naval de Brasília.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Fica revogado o Decreto n° 63.980, de 13 de janeiro de 1969, que aprovou o Regulamento para o Comando Naval de Brasília.
Art. 2.
Fica revogado o Decreto n° 76.048, de 29 de julho de 1975, que alterou o Decreto n° 63.980, de 13 de janeiro de 1969.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de junho de 1987; 166° da Independência e 99° da República.
JOSÉ SARNEY
Henrique Saboia
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.6.1987