Decretos
Decreto nº 94.495, de 19 de junho de 1987
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Revoga os Decretos n°s 38.020/55 e 41.658/57, que aprovaram e alteraram, respectivamente, o Regulamento para os Distritos Navais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Fica revogado o Decreto n° 38.020, de 7 de outubro de 1955, que aprovou o Regulamento para os Distritos Navais.
Art. 2.
Fica revogado o Decreto n° 41.658, de 6 de junho de 1957, que alterou o Decreto n° 38.020, de 7 de outubro de 1955.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de junho de 1987; 166° da Independência e 99° da República.
JOSÉ SARNEY
Henrique Saboia
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.6.1987