Decretos
Decreto nº 94.491, de 18 de junho de 1987
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Inclui a Sibra Eletrosiderúrgica Brasileira S.A. no Programa de Privatização.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições, que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 2° e 3°, item I, do Decreto n° 91.991, de 28 de novembro de 1985,
DECRETA
Art. 1.
Fica incluída no Programa de Privatização de que trata o Decreto n° 91.991, de 28 de novembro de 1985, a empresa Sibra Eletrosiderúrgica Brasileira S.A.
Art. 2.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de junho de 1987; 166° da Independência e 99° da República.
JOSÉ SARNEY
Anibal Teixeira de Souza
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.6.1987