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Decreto nº 94.463, de 17 de junho de 1987

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde, o crédito suplementar de CZ$ 35.335.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5°, item VI, letra "b", da Lei n° 7.544, de 3 de dezembro de 1986,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde, o crédito suplementar de CZ$ 35.335.000,00 (trinta e cinco milhões, trezentos e trinta e cinco mil cruzados), para reforço da dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos serão provenientes de operação de crédito interna contratada entre o Ministério da Saúde e a Caixa Econômica Federal.

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 de junho de 1987; 166° da Independência e 99° da República.

JOSÉ SARNEY

Luiz Carlos Bresser Pereira

Anibal Teixeira de Souza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.6.1987

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