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Decreto nº 94.439, de 11 de junho de 1987

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terras, com as respectivas benfeitorias, pertencentes à área de influência das obras de retificação do Rio Mearim, no Município de Bacabal, no Estado do Maranhão, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto na alínea "d", do artigo 5º, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento (DNOS), áreas de terras com as respectivas benfeitorias, no total de 1.476 hectares, no Município de Bacabal, no Estado do Maranhão, necessárias e pertencentes à área de influência das obras de retificação do Rio Mearim, assim descritas nas plantas constantes do Processo nº 43000.100618/87-51 - PRONI, com a configuração geométrica de um polígono irregular, situado entre as seguintes coordenadas plano-retangulares no sistema UTM, com meridiano central do fuso de longitude 45°Wgr:

Art. 2.

Fica o Departamento Nacional de Obras de Saneamento (DNOS) autorizado a promover e a executar, amigável ou judicialmente, as desapropriações de que trata este Decreto, correndo as despesas relativas às indenizações à conta dos seus próprios recursos.

Parágrafo únicoNos termos do artigo 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, a desapropriação é declarada de caráter urgente, para efeito de imediata imissão na posse.

Art. 3.

Ficam excluídas da declaração constante do artigo 1º deste Decreto, as áreas de terras e benfeitorias do domínio da União, do Estado do Maranhão e do Município de Bacabal, naquele Estado, existentes na faixa a ser atingida pela obra.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de junho de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY

Vicente Cavalcante Fialho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.6.1987

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