Decretos

Decreto nº 94.423, de 10 de junho de 1987

Nesta página

3 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza o THE FIRST NATIONAL BANK OF BOSTON a instalar mais duas filiais no Brasil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto nos artigos 10, § 2º, e 18 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964,

DECRETA:

Art. 1.

Fica o THE FIRST NATIONAL BANK OF BOSTON, instituição financeira sediada na cidade de Boston, Estados Unidos da América, autorizado a instalar mais duas filiais no Brasil, nas cidades de Goiânia (GO) e Ribeirão Preto (SP), por prazo indeterminado, para realização de operações bancárias, respeitados os dispositivos legais vigentes.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de junho de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY

Luiz Carlos Bresser Pereira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.6.1987

Remissões do artigo