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Decreto nº 94.374, de 26 de maio de 1987

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial nº 13 subscrito entre Brasil e Venezuela.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e

CONSIDERANDO que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê, no seu artigo 7º, a modalidade de Acordo de Alcance Parcial,

CONSIDERANDO que os Plenipotenciários de Brasil e Venezuela, com base no Tratado de Montevidéu-80, assinaram, a 16 de setembro de 1986, em Montevidéu, o Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial nº l3 subscrito entre Brasil e Venezuela,

DECRETA:

Art. 1.

O Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial nº 13 subscrito entre Brasil e Venezuela, apenso por cópia ao presente decreto, foi executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2.

O protocolo apenso vigorou até 30 de novembro de 1986.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de maio de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY

Roberto Costa de Abreu Sodré

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.5.1987

ACORDO DE ALCANCE PARCIAL DE RENEGOCIAÇÃO DAS

PREFERÊNCIAS OUTORGADAS NO PERÍODO 1962/1980,

SUBSCRITO ENTRE BRASIL E VENEZUELA

(ACORDO Nº 13)

Quinto Protocolo

Os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República da Venezuela, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes depositados na Secretaria-Geral da Associação, apresentados em boa e devida forma, convêm em prorrogar até 30 de novembro de 1986 o Acordo nº 13 de "Renegociação das preferências outorgadas no período 1962/1980 ", subscrito entre ambos os países em 31 de dezembro de 1981, e modificado por Protocolos de 30 de abril, 26 de agosto de 1981, e modificado por Protocolos de 30 de abril, 26 de agosto de, 9 de dezembro de 1983 e 26 de maio d e1986.

A Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários.

EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários subscrevem o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos dezesseis dias do mês de setembro de mil novecentos e oitenta e seis, em um original português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.

Pelo Governo da República Federativa do Brasil:

Fernando Paulo Simas Magalhães

Pelo Governo da República da Venezuela:

Santos Sancler Guevara

Montevideo, 2 de octubre de 1986.

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