Decretos
Decreto nº 94.347, de 20 de maio de 1987
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova o Estatuto da Fundação Nacional de Arte e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, itens III e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 1º da Lei nº 6.312, de 16 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aprovado o Estatuto da Fundação Nacional de Arte, anexo a este Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de maio de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Celso Furtado
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.5.1987
ESTATUTO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTE
CAPÍTULO I
Da Sede, Foro e Finalidades
Art. 1.
A estrutura e o funcionamento da Fundação Nacional de Arte - FUNARTE, instituída por autorização da Lei nº 6.312, de 16 de dezembro de 1975, fundação pública vinculada ao Ministério da Cultura, com personalidade jurídica de direito privado, prazo de duração indeterminado e atuação em todo o território nacional, tendo sede e foro provisório no Rio de Janeiro, reger-se-ão por este Estatuto.
Art. 2.
A FUNARTE tem por finalidade incentivar e amparar, em todo o território nacional, a produção, a prática, o desenvolvimento e a difusão das atividades artísticas e culturais e, especificamente:
Iformular, coordenar e executar programas de incentivos às manifestações artísticas e culturais;
IIapoiar a preservação dos valores culturais caracterizados nas manifestações artísticas e tradicionais representativas da personalidade do povo brasileiro; e
IIIapoiar as instituições culturais, oficiais ou privadas, que visem ao desenvolvimento artístico nacional.
Parágrafo únicoNa formulação e execução de seus programas, a FUNARTE observará a política, as diretrizes, os objetivos e os planos do Ministério da Cultura.
CAPÍTULO II
Da Organização
Art. 3.
A FUNARTE terá a seguinte estrutura básica:
IPresidência;
IIConselho Deliberativo;
IIIConselho Fiscal;
IVAssessoria Técnica;
VSuperintendência Administrativa;
VIInstituto Nacional de Artes Plásticas;
VIIInstituto Nacional do Folclore;
VIIIInstituto Nacional de Música;
IXInstituto Nacional de Fotografia;
XInstituto Nacional de Artes Cênicas;
XIInstituto Nacional de Artes Gráficas.
§ 1ºA estrutura operacional da FUNARTE será estabelecida no seu Regimento Interno, submetido pela Presidência ao Conselho Deliberativo e baixado por ato do Presidente da Fundação.
§ 2ºPara consecução de suas finalidades, cada Instituto contará com uma Comissão de Assessoramento, constituída por pessoas de notável conhecimento no campo de ação do Instituto e estranhas à administração da FUNARTE.
§ 3ºOs membros da Comissão de que trata o parágrafo anterior serão indicados pelo Presidente da FUNARTE e nomeados pelo Ministro de Estado da Cultura, para um mandato de dois anos.
§ 4ºAs normas de funcionamento de cada Comissão serão definidas em regulamento interno, baixado pelo Presidente da FUNARTE.
Art. 4.
O Instituto Nacional de Artes Cênicas - INACEN, para a consecução de suas finalidades, gozará de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Parágrafo únicoO INACEN terá sua finalidade, estrutura, competência de suas unidades, funcionamento e atribuições detalhados em Regimento Interno próprio, a ser aprovado pelo Ministro de Estado da Cultura.
SEÇÃO I
Da Presidência
Art. 5.
A FUNARTE terá um Presidente, indicado pelo Ministro de Estado da Cultura e nomeado pelo Presidente da República.
Parágrafo únicoEm suas faltas e impedimentos o Presidente será substituído, em sistema de rodízio, por um dos dirigentes da estrutura básica da FUNARTE, por ele designado.
Art. 6.
São atribuições do Presidente:
Icoordenar e supervisionar as atividades da FUNARTE, cumprindo e fazendo cumprir as disposições legais, estatutárias e regimentais;
IIpresidir o Conselho Deliberativo, com direito, além do voto pessoal, ao voto de qualidade;
IIIsubmeter ao Ministro da Cultura:
a)o Plano de Trabalho da FUNARTE e respectiva proposta de orçamento-programa aprovados pelo Conselho Deliberativo;
b)o relatório das atividades do exercício anterior;
IVsubmeter ao Ministro de Estado da Cultura, no prazo legal, para posterior remessa ao Tribunal de Contas da União, a prestação de contas da FUNARTE, analisada por uma auditoria independente, selecionada mediante processo de licitação, na forma da lei, acompanhada de parecer conclusivo do Conselho Fiscal da Fundação;
Vsubmeter ao Conselho Deliberativo proposta para o Regimento Interno da Fundação;
VIdirigir e organizar os trabalhos da FUNARTE, supervisionando a execução do seu Plano de Trabalho e respectivo orçamento-programa, e promovendo a execução de programas especiais;
VIIgerir o patrimônio da FUNARTE, assumir compromissos financeiros e ordenar despesa nos limites dos créditos aprovados;
VIIIrepresentar a FUNARTE junto a órgãos públicos e privados nacionais, estrangeiros ou internacionais;
IXfirmar contratos, convênios, acordos, termos de doação, ordens de serviço e demais instrumentos legais necessários à execução dos trabalhos da FUNARTE;
Xpropor ao Conselho Deliberativo a tabela de cargos e salários da FUNARTE;
XIadmitir, promover e dispensar o pessoal da FUNARTE, proceder à movimentação do pessoal e exercer o poder disciplinar;
XIIdesignar os titulares de funções de confiança;
XIIIrepresentar a FUNARTE em juízo e fora dele, ativa e passivamente, podendo constituir mandatários;
XIVabrir, movimentar e encerrar contas nos estabelecimentos de crédito autorizados;
XVdelegar competência;
XVIpraticar os demais atos necessários à consecução das finalidades da FUNARTE.
SEÇÃO II
Do Conselho Deliberativo
Art. 7.
O Conselho Deliberativo, além do Presidente da Fundação, que o presidirá, será constituído por:
Ium dirigente de cada unidade da estrutura básica da Fundação, relacionada nos itens IV a XI do art. 3º deste Estatuto, como membros natos;
IIdois representantes de cada Comissão (art. 3º, § 2º);
IIIdois representantes do Conselho Deliberativo do INACEN.
§ 1ºOs membros do Conselho nos itens II e III deste artigo serão nomeados pelo Ministro de Estado da Cultura para um mandato de dois anos, permitida a recondução uma só vez.
§ 2ºO Conselho Deliberativo reunir-se-á, ordinariamente, cinco vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação de seu Presidente.
Art. 8.
São atribuições do Conselho Deliberativo:
Izelar pelo estrito cumprimento das finalidades e objetivos da Fundação;
IIformular diretrizes para a execução da política da Fundação;
IIIdefinir, mediante proposta do Presidente da FUNARTE, os critérios para aplicação de recursos da Fundação;
IVexaminar e aprovar o Plano de Trabalho e a Proposta Orçamentária da Fundação e suas alterações;
Vmanifestar-se sobre a tabela de cargos e salários da Fundação;
VIdeliberar sobre propostas de interesse da Fundação, que lhe sejam submetidas por qualquer de seus membros;
VIIaprovar a criação de fundos e reservas especiais, e as respectivas aplicações;
VIIIaprovar o Regimento Interno da Fundação;
IXpropor ao Presidente da Fundação medidas que julgar de interesse para eficiência e melhoria da execução dos planos aprovados;
Xexaminar e aprovar o relatório das atividades da Fundação;
XIopinar sobre a utilização das doações feitas à FUNARTE, bem como convênios, acordos e contratos celebrados;
XIImanifestar-se sobre as propostas encaminhadas pelas Comissões dos Institutos, através da Presidência da Fundação.
SEÇÃO III
Do Conselho Fiscal
Art. 9.
O Conselho Fiscal será constituído de três membros e respectivos suplentes, de livre escolha e nomeação do Ministro de Estado da Cultura, com mandato de dois anos, permitida a recondução uma só vez.
Parágrafo únicoO Conselho Fiscal será presidido por um dos seus membros, escolhido por maioria simples.
Art. 10.
Conselho Fiscal reunir-se-á, por convocação do seu Presidente, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, a juízo do seu Presidente.
Art. 11.
Compete ao Conselho Fiscal:
Iapreciar e emitir pareceres sobre balanços, balancetes, relatórios e respectivos demonstrativos em seus aspectos contábeis;
IIexaminar as despesas extraordinárias da Fundação e emitir parecer;
IIIopinar sobre assuntos de contabilidade, administração financeira e outros de interesse financeiro da Fundação, que lhe forem submetidos por seu Presidente ou pelo Conselho Deliberativo, ou, ainda, por iniciativa própria;
IVfiscalizar os serviços de contabilidade e tesouraria da Fundação, tendo, para esse fim, acesso aos livros e documentos relacionados com a administração financeira;
Vemitir parecer sobre alienação, permuta e aquisição de imóveis, bem como permuta e alienação de seu acervo artístico, para posterior aprovação pelo Ministro de Estado da Cultura;
VIaprovar as normas sobre aquisição, licitação, guarda, movimentação e alienação de bens e sobre os serviços necessários à FUNARTE;
VIIemitir parecer conclusivo sobre as prestações de contas anuais a serem encaminhadas ao Tribunal de Contas da União.
Parágrafo únicoPara o exercício de sua competência, o Conselho Fiscal poderá requisitar e examinar, em qualquer tempo, instrumentos de escrituração e documentos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da Fundação, e realizar as diligências que julgar necessárias.
SEÇÃO IV
DOS DIRIGENTES DAS UNIDADES
Art. 12.
A Assessoria Técnica será dirigida por um Chefe, os Institutos por Diretor e a Superintendência Administrativa por Superintendente, designados pelo Presidente da FUNARTE.
Parágrafo únicoO INACEN será dirigido por Presidente, designado pelo Ministro de Estado da Cultura.
SEÇÃO V
Da Competência das Unidades
Art. 13.
Compete à Assessoria Técnica analisar, avaliar e compatibilizar programas e projetos elaborados pelos Institutos para formular o Plano de Trabalho da FUNARTE e respectivo orçamento-programa, a serem aprovados pelo Conselho Deliberativo.
Art. 14.
Compete à Superintendência Administrativa organizar, orientar, coordenar, supervisionar e executar as atividades de administração de pessoal, material e patrimônio, orçamento e finanças, e serviços gerais.
Art. 15.
Compete aos Institutos, nas suas áreas de atuação, promover e estimular o desenvolvimento, a criatividade, a pesquisa, a documentação, o estudo, a preservação e a difusão das manifestações artísticas e culturais.
CAPÍTULO III
Do Patrimônio
Art. 16.
patrimônio da F será constituído de:
Idotações, auxílios e subvenções que lhe forem destinados pela União, Estados e Municípios, ou suas autarquias, sociedade de economia mista ou empresas públicas;
IIdoações, legados ou contribuições de pessoas físicas, ou de pessoas jurídicas de direito público ou privado, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
IIIrendimentos, de qualquer espécie, de seus próprios serviços, bens ou atividades, inclusive direitos autorais que adquirir;
IVbens móveis e imóveis do seu domínio; e
Vreceitas eventuais.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Gerais
Art. 17.
regime jurídico do pessoal da FUNARTE é o da Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 18.
Em caso de extinção da FUNARTE, seus bens e direitos passarão a integrar o patrimônio da União, depois de satisfeitos os compromissos assumidos com terceiros.
Brasília, 20 de maio de 1987.