Decretos
Decreto nº 94.345, de 20 de maio de 1987
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Revoga dispositivo do Decreto nº 63.192, de 29 de agosto de 1968.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Fica revogado o artigo 2º do Decreto nº 63.192, de 29 de agosto de 1968.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de maio de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Octávio Júlio Moreira Lima
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.5.1987