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Decreto nº 94.343, de 19 de maio de 1987

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre o aumento do capital autorizado da PETROBRÁS INTERNACIONAL S.A. - BRASPETRO.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo MME nº 27000.000415/87-37,

DECRETA:

Art. 1.

Fica autorizada a PETROBRÁS INTERNACIONAL S.A. - BRASPETRO a aumentar o seu capital autorizado de CZ$ 866.700.000,00 (oitocentos e sessenta e seis milhões e setecentos mil cruzados) para CZ$ 2.190.891.968,00 (dois bilhões, cento e noventa milhões, oitocentos e noventa e um mil, novecentos e sessenta e oito cruzados).

Art. 2.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de maio de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY

Aureliano Chaves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.5.1987

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