Decretos
Decreto nº 94.326, de 13 de maio de 1987
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a coordenação do programa nacional do Centenário da Abolição da Escravatura.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
O programa nacional do Centenário da Abolição da Escravatura, a ser executado durante o ano de 1988, será coordenado pelo Ministério da Cultura.
Art. 2.
Para cumprimento do disposto no art. 1º, o Ministério da Cultura articular-se-á com os demais Ministérios, governos dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, governos Municipais e representantes da sociedade.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de maio de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Celso Furtado
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.5.1987