Decretos
Decreto nº 94.316, de 8 de maio de 1987
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui Comissão para avaliar a conveniência, necessidade e a oportunidade da nova ligação ferroviária entre Rio, São Paulo, Campinas e Araraquara.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Fica instituída uma Comissão de Alto Nível incumbida de avaliar a conveniência, necessidade e a oportunidade da nova ligação ferroviária entre Rio, São Paulo, Campinas e Araraquara, composta dos seguintes membros:
Io Ministro dos Transportes, que será seu Presidente;
II1 (um) representante do Governo do Estado do Rio de Janeiro;
III1 (um) representante do Governo do Estado de São Paulo; e
IV2 (dois) representantes da iniciativa privada.
Art. 2.
A designação nominal dos representantes será feita pelo Ministro dos Transportes.
Brasília, 8 de maio de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
José Reinaldo Carneiro Tavares
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.5.1987