Decretos

Decreto nº 94.268, de 23 de abril de 1987

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Reabre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria-Geral, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1986, o crédito especial aberto pelo Decreto nº 93.888, de 30 de dezembro de 1986.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, e em conformidade com o disposto no artigo 62, § 4º, ambos da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Fica reaberto, sob a forma anexa a este decreto, ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria-Geral, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1986, o crédito especial, no valor de CZ$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzados), autorizado pela Lei nº 7.555, de 18 de dezembro de 1986, aberto pelo Decreto nº 93.888, de 30 de dezembro de 1986.

Art. 2.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de abril de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY

Dilson Domingos Funaro

Anibal Teixeira de Souza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.4.1987

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