Decretos

Decreto nº 94.254, de 23 de abril de 1987

Nesta página

3 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Administração Pública - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 65.730.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.544, de 3 de dezembro de 1986,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Presidência da República, em favor da Secretaria de Administração Pública - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 65.730.000,00 (sessenta e cinco milhões e setecentos e trinta mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de abril de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY

Dilson Domingos Funaro

Anibal Teixeira de Souza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.4.1987

Remissões do artigo