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Decreto nº 94.232, de 15 de abril de 1987

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a participação da União nas cerimônias cívico-militares, guarda e segurança do Panteão da Pátria Tancredo Neves e Monumento do Fogo Simbólico da Pátria.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens I e V, da Constituição, e considerando que os monumentos patrióticos simbolizam os sentimentos do povo brasileiro,

DECRETA:

Art. 1.

Sem prejuízo das medidas de administração e conservação a cargo do Governo do Distrito Federal, a União participará da realização das cerimônias cívico-militares, guarda e segurança do Panteão da Pátria Tancredo Neves e Monumento do Fogo Simbólico da Pátria, na Praça dos Três Poderes, em Brasília.

Parágrafo únicoPara os efeitos deste artigo, ficam os Ministérios da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e sob a coordenação do Estado-Maior das Forças Armadas autorizados a celebrar convênio com o Governo do Distrito Federal.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de abril de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY

Paulo Campos Paiva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.4.1987

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