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Decreto nº 94.195, de 7 de abril de 1987

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a estrutura do Conselho Nacional do Comércio Exterior (CONCEX).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

O item XI do art. 1º do Decreto nº 83.904, de 28 de agosto de 1979, alterado pelo Decreto nº 94.109, de 18 de março de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º .....................................................................................................................

.................................................................................................................................

XInove representantes do setor privado, nomeados pelo Presidente da República."

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 7 de abril de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY

João Manuel Cardoso de Mello

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.4.1987

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