Decretos

Decreto nº 94.141, de 25 de março de 1987

Nesta página

2 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza a transferência direta da concessão outorgada a Rádio Clube de Goiânia S.A., para a Rádio Araguaia Ltda.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 81, item III, da Constituição, e o artigo 94, item 3, letra a do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 29109.000247/86,

DECRETA:

Art. 1.

Fica a Rádio Clube de Goiânia S.A., autorizada a realizar a transferência direta para a Rádio Araguaia Ltda., pelo restante do prazo, da concessão que lhe foi outorgada para executar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de março de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY

Antonio Carlos Magalhães

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.3.1987

Remissões do artigo