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Decreto nº 94.111, de 19 de março de 1987

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 20, no setor da indústria de matérias corantes e pigmentos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição, e

CONSIDERANDO que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo n° 66 de novembro de 1981, prevê, no seu artigo 7°, a modalidade de Acordo de Alcance Parcial,

CONSIDERANDO que os Plenipotenciários da Argentina, Brasil, Chile e México com base no Tratado de Montevidéu-80, assinaram, a 17 de novembro de 1986, em Montevidéu, o Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 20,

DECRETA:

Art. 1.

O Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 20, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2.

O Protocolo apenso vigorará a partir de 1° de janeiro de 1987.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de março de 1987; 166° da Independência e 99° da República.

JOSÉ SARNEY

Paulo Tarso Flecha de Lima

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.3.1987

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