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Decreto nº 94.065, de 27 de fevereiro de 1987

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Cria a Comissão de Desenvolvimento do Projeto e Implantação do Sistema Militar de Comando e Controle e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe conferem os itens III e V do artigo 81 da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica criada, em caráter permanente, a Comissão de Desenvolvimento do Projeto e Implantação do Sistema Militar de Comando e Controle (CISMC²), com a finalidade de:

IProjetar e implantar o Sistema de Comando, Controle, Comunicações e Informações (C³I) da Estrutura Militar de Guerra;

IIProjetar e preparar as instalações do Centro de Operações do Comando Supremo (COCS), experimental;

IIIColaborar na implantação dos demais Centros de Operações das Forças Singulares (FS) e outros elos eventuais do Sistema, de modo a assegurar a interoperabilidade dos equipamentos e a compatibilidade dos processos;

IVProjetar e implantar os enlaces e procedimentos de Comunicações entre o COCS, os Centros de Operações das FS, dos Comandos Operacionais, dos Comandos de Forças de Teatro de Operações e equivalentes, assim como dos demais órgãos civis envolvidos;

VProjetar e implantar os bancos de dados e programas aplicativos necessários para o apoio ao Comando Supremo;

VIProjetar e implantar as contramedidas de C³I;

VIIManter ligações com organizações civis ou militares, governamentais ou privadas, nacionais ou estrangeiras que possam contribuir para a implantação e o desenvolvimento do Sistema.

Art. 2.

- A CISMC² é subordinada à Chefia do EMFA e tem a seguinte constituição:

- Presidente;

- Vice-Presidente-Executivo;

- Conselho Diretor;

- Conselho Técnico;

- Subcomissões;

- Gerente do Projeto;

- Adjuntos;

- Assessores especializados;

- Secretário;

- outros auxiliares.

Parágrafo únicoA CISMC² é presidida pelo Subchefe de Operações do EMFA.

Art. 3.

- O Presidente da CISMC² submeterá ao Ministro-Chefe do EMFA, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da vigência deste Decreto, o Regimento Interno da Comissão, estabelecendo a sua organização e regulando o seu funcionamento.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de fevereiro de 1987; 166° da Independência e 99° da República.

JOSÉ SARNEY

Paulo Campos Paiva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.3.1987

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