Decreto nº 94.017, de 11 de fevereiro de 1987

Brasília, em 11 de fevereiro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY

Roberto Costa de Abreu Sodré

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.2.1987

Anexos

ACORDO DE ALCANCE PARCIAL DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA ENTRE A

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ARGENTINA

O Ministro das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil

e

O Ministro de Relações Exteriores e Culto da República Argentina,

CONSIDERANDO:

a importância estratégica da modernização, expansão e desenvolvimento tecnológico acelerado do setor de bens de capital para o crescimento das economias brasileiras e argentina;

as características econômicas, tecnológicas e financeiras das indústrias de bens de capital em ambos países, que tornam necessários mercados amplos e previsíveis para garantir uma produção eficiente e competitiva;

a importância das compras do setor público na demanda global de bens de capital;

Que a integração intra-setorial na área de bens de capital é a forma mais adequada para a expansão eficiente da indústria e para o progresso tecnológico;

a importância de estabelecer mecanismos tendentes a satisfazer a demanda de investimentos nas respectivas indústrias nacionais de bens de capital;

Convencidos de que o êxito do Projeto de Bens de Capital está intimamente vinculado às políticas de crescimento econômico dos Governos de ambos países,

Acordam:

Subscrever um Acordo de Complementação Econômica para a regulação da produção; comércio e desenvolvimento tecnológico de bens de capital que se regerá pelas disposições do Tratado de Montevidéu 1980 e pela Resolução 2 do Conselho de Ministros, da ALALC, no que for pertinente e pelas disposições estabelecidas a seguir:

A) Se o desequilíbrio supera dez por cento - calculados de acordo com o parágrafo primeiro - procederão á inclusão de novos produtos na "lista comum " e estabelecerão um esquema financeiro adicional entre os Bancos Centrais conforme estabelecidos nos Protocolo nº 6, parágrafo 2 e 3, da Ata de Integração subscrita entre ambos Governos, em 29 de julho de 1986.

B) Se o desequilíbrio supera vinte por cento operará a "Cláusula de Aportamento " do Fundo de Investimento conforme estabelecido no Protocolo nº 7, parágrafo 2 da Ata de Integração referida.

C) Se o desequilíbrio alcança quarenta por cento (40%), os países signatários adotarão as medidas que considerem necessárias compatíveis com a situação geral do intercâmbio para corrigir o referido desequilíbrio.

PELO GOVERO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL:

ROBERTO DE ABREU SODRÉ

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA:

DANTE CAPUTO

ANEXO I

UNIVERSO DE BENS DE CAPITAL

(EXPRESSO EM NALADI)

90.22.1

90.22.8

(4) Exc.02.

(5) Todos menos 1.03.

(6) Exc. manuais.

(7) Com especificações.

(8) Exc. 04 manual.

(9) Exc. uso doméstico.

(10) Exc. até 300 KW.

(11) de mais de 10 HP

(12) de mais de 1 KW.

ANEXO II

BRASIL - ARGENTINA

- LISTA COMUM -

Geradores de ar quente de chama direta à gás

Brocas de diamantes sintéticos policristalinos

Brocas de aletas intercambiáveis

Geradores de atmosferas inertes ou nitrogênio (a partir de geradores exotérmicos)

Geradores de atmosferas controladas, exotérmicos, endotérmicos ou combinados, que utilizam ar ou gás natural e/ou engarrafado

Equipamentos hidráulicos ou oleodinâmicos compostos por unidades geradoras de pressão de válvulas de controle

Motores orbitais

Motores hidráulicos ou oleodinâmicos de pistões axiais com um deslocamento de até 917,7 cm³ por revolução e até 297 HP 730 rpm

Motores hidráulicos ou oleodinâmicos de pistões radicais com um deslocamento de até 4500 cm³ por revolução e de até 15 HP a 650 rpm e de até 170 HP a 125 rpm

Motores hidráulicos ou oleodinâmicos de pistões axiais e cilindrada variável com deslocamento de 110 cm³ por revolução e de até 235 HP a 3000 rpm

Bomba de acionamento hidráulico para extração de petróleo para fundo de poço

Bombas alternativas de superfície para bombeio de petróleo

Equipamentos montados sobre base, automáticos, para produção e tratamento de petróleo, á base de bombas alternativas triplex e bombas hidráulicas de profundidade

Bombas hidráulicas ou oleodinâmicas, de pistões axiais de vazão constante de até 1000 cm³ por revolução e uma pressão de até 450 bar

Bombas enchedoras de caramelos do tipo pistão simples e duplo

Fornos para desidrogenação catalítica de álcool

Fornos para tratamento térmico de vidro

Fornos incineradores de líquidos e gases residuais

Fornos convector para aquecimento

Sistema de dosificação e laminação de massa alimentícia

Tachos (caldeiras) para doces e marmeladas

Aparelhos para concentração de sumos de frutas, construídos em aço inoxidável, com ou sem dessulfitação e/ou recuperação de aromas

Tanques misturadores aquecidos

Tachos de fundo duplo a vapor refrigerante

Concentradores

Aparelhos para cozimento

Aparelhos para aquecimento

Pasteurizaodres

Túnel de esfriamento

Filtros para depuração de gases, multiciclônicos

Filtros autolaváveis automáticos

Filtros a terra de diatomáceas e esterilizantes de alta pressão

Aparelhos para filtragem ou depuração, construídos em aço inoxidável

Filtros para depuração de gases de ar comprimido

Filtros para depuração de gases mediante via úmida

Separadores (filtros) de sólidos, para conservas de vegetais

Filtros para petróleo, empregado em sistemas de bombeio hidráulico (power oil)

Filtros de líquidos e gases, até 14 "

Filtros para ar comprimido

Enchedora fechadora de garrafas

Enchedora esfriadora em tambores de 55 galões, de polpa, pasta e pedaços de frutas

Linha para enlatar molho de tomate

Máquinas de encher e fechar outras recipientes

Enchedoras de latas

Máquinas empacotadoras contínuas horizontais, para produtos alimentícios em invólucros tubulares

Máquinas embaladoras automáticas para confeccionar e/ou dosificar e/ou encher e/ou fechar bolsas ou sacos de 3 ou 4 costuras, em materiais flexíveis

Máquinas fazedoras de estojos, para produtos embalados ou a granel em caixas.

Máquinas verticais automáticas, confeccionadoras, embaladoras e pesadoras de produtos alimentícios em embalagens termo-seláveis

Máquinas embaladoras automáticas que trabalham segundo o princípio de termoformar, encher, fechar, cortar ou moldar embalagens plásticas, inclusive do tipo blister ou similares, aptas a embalar produtos líquidos, semi-líquidos e sólidos

Enchedoras de barris

Dosificadoras de xarope e água

Carbonatador, desaerador, proporcionador, refrigerador

Máquina agrupadora e envolvedora em polietileno termocontrátil, com seu respectivo forno de termocontração

Fechadoras automáticas de caixas de cartão

Armadora automática de caixa de cartão

Enchedora automáticas de caixas de cartão

Tampadoras automáticas de caixa de cartão

Máquinas fechadoras herméticas de bolsas tubulares ou tripla de película flexível (tipo tipper tié)

Máquinas premix ou postmix para bebidas sem álcool

Balança eletrônica de plataforma, capacidade de pesagem de 200 até 20.000 kg

Báscula (balança) automática com capacidade de pesagem até 10 kg

Balança comercial de mostrador de 1 kg de capacidade, de leitura direta, com graduação mínima de 5 gramas

Balança comercial automática de mostrador de 2 kg, de capacidade de leitura direta, com graduação mínima de 10 gramas

Balança (báscula) automática a relógio - capacidade máxima de pesagem de até 50 kg

Balança (báscula) automática a relógio - capacidade máxima de pesagem 100 kg

Equipamento de recobrimento eletrostático de matérias plásticas em pó, a pistolas

Transportadores de correia, para caixa ou latas

Transportadores teleféricos para latas

Transportadores de correntes para caixa, garrafas e barris

Transportadores de rolos, não motorizados, para caixas

Transportadores-mesas acumuladoras de garrafas

Transportadores de rolos, motorizados, para pallets

Transportadores de correia

Transportadores de corrente, para cereal

Transportadores de rosca, para cereal

Sistema transportadores de caixas

Elevadores de esteira utilizáveis na indústria minero-metalúrgica

Nórias elevadores a alcatruzes

Nórias para fabricação de vasilhas e para a indústria de vidro

Transportadores de tampas de garrafas ou "pilferpool " magnéticos

Enfardadeiras de feno para fardos quadrados

Enfardadeiras de bagaço de cana

Descasadora de milho

Descascadoras

Limpadoras extratoras

Medidor de tamanho de frutas e vegetais

Esteiras selecionadoras

Máquinas tosquiadoras semi-portáteis, com motor a explosão

Extrusora para massa de caramelos

Batedor-aerador de massa de caramelos

Máquina elétrica, de cortar pão, com amanteigador

Centro de aquecimento de massa

Centro automático para preparação de receitas

Máquina cortadora longitudinal e transversal

Equipamento para conservar polpas

Cortadora em cubos, de frutas

Descaroçadoras automáticas e semi-atuomáticas de pêssegos e damascos

Trituradores centrífugos para frutas com e sem caroços

Linha de mistura de derivados de tomates

Despolpadora de frutas e vegetais

Depuradora-refinadora de frutas e vegetais

Lavadora-selecionadora a roletes, para frutas e vegetais

Lavadora rotativa para frutas e vegetais

Partidoras de pêras

Despeladoras termofísicas de tomates

Despeladoras mecânicas de tomates

Despeladoras químicas para frutas e vegetais

Despeladoras a pressão de vapor para frutas e vegetais

Despeladoras lavradoras a lâminas ou escovas rotativas

Refinadores a disco

Agitadores a hélice

Máquina dobradora pregadora de até 300 mm de largura útil, para a fabricação de caixas de cartão corrugado

Máquina para rebaixar solas, contrafortes ou pontas duras, com lâmina em forma de sino

Máquina para por adesivos nos cortes do calçado

Máquina para cortar tiras de couro, com lâmina circular

Máquina para dobrar e coser tiras de couro

Máquina para dividir couro, com lâmina de 300 mm de largura

Máquina para gravar, armar e dobrar cintos

Máquina para por adesivos nas tiras, nos cintos ou lados de carteiras

Máquina para selar (stamps), a pedal, para calçados, cintos e carteiras

Máquina para selar (stamps), pneumática, para calçados cintos, carterias, etc.

Máquinas para pintar bordas de cintos de ambos os lados

Torno combinado para retificar tambores e discos de freio

Torno modular

Torno automático

Máquinas cortadoras para corpo de provas metalográficas e petrográficas, completas com seus sistemas ou tanques de refrigeração

Máquina cortadora e entalhadora de metais

Cortadoras manuais e cortadora circulares

Cortadora e vaivém com folha-serra

Puncionadoras rápidas

Linha de corte longitudinal de chapa (slitter)

Calandras mecânicas e hidráulicas

Curvadoras de perfis

Dobradoras hidráulicas

Máquinas para tingir cantos de couros, para cintos, carteiras ou solas

Máquina para cortar pontas e fivelas de cintos em um só golpe, com cabeçote móvel para longitudes variáveis

Broqueadoras de base do eixo de pistão e biela

Broqueadoras verticais para cilindros

Broqueadoras para mancais e árvores de manivela

Fresadoras universais

Fresadoras verticais

Fresadora de torreta de torreta múltipla

Fresadora para matrizaria e ferramentaria

Fresadora de produção

Fresadora de bancada

Prensas pneumáticas

Conformadoras de chapa

Polidoras de um ou mais pratos, para preparação de corpo de prova metalográfica e petrográfica

Martelo de forja

Sistema flexíveis de usinagem aptos para manufatura e manipulação de peças

Máquinas "transfer "

Centros flexíveis de armazenagem e/ou depósito de metais, como comando eletrônico

Chanfradora biseladora

Brunidora vertical para cilindros

Brochadora vertical

Unidades de automatização para tornos paralelos

Comando hidráulico para contra-pontas de tornos

Unidade ranhuradeira, cortadora hidráulica aplicável a tornos

Unidade operatrizes para fresar e broquear

Unidade de avanço para automatização

Carregadores de metais para máquinas de corte com comando eletrônico

Trituradores ou quebradores de pedra e/ou minerais, de mandíbula

Carregador de requeimador, para fabricação de vidro

Autoclaves para recuperação de pneumáticos

Máquinas para raspagem de pneumátcos, para recauchutagem de pneus de caminhão e de máquinas rodoviárias

Máquina para colocação de "camelbak " em pneumáticos para caminhão de máquinas rodoviárias

Equipamentos completos de extursão para produção de película tubular de polipropileno cristal em banho de água

Equipamentos para produção de frascos plásticos pelo processo de extursão-injeção

Extrusora de uma rosca

Termoformadora de uso industrial, com superfície de moldagem de mais de 1m²

Extrusora para a indústria do plástico

Varredora aspiadora de ruas, montável sobre caminhão

Moinho triturador quebrador

Granuladores e expandidores

Prensas contínuas para sementes oleaginosas

Válvulas solenóides

Válvulas de controle

Fornos elétricos para cozimento e/ou esmaltação e/ou decoração de peças cerâmicas

Fornos de indução de média freqüência, a vácuo

Soldadores de ponto para ortodontia

Balanceadores pneumáticos e mecânicos, portáteis, para estações de solda

Varredora-aspiradora de ruas, de correia transportadora autopropulsada

NOTAS

Os bens de capital pesados, de longo ciclo de fabricação, produzidos sob encomendas, são considerados sensíveis e, portanto, ficam excluídos da lista comum, nos caos em que o item NALADI, por sua abrangência, não permita a prévia identificação dos referidos produtos.

2. As partes e peças específicas aos bens incluídos nesta lista, para reposição e/ou manutenção (até o limite de um percentual a ser oportunamente estabelecido) seguirão o regime do bem a que se destinam.

ANEXO III

REGIME DE ORIGEM

A Secretaria-Geral da Associação será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários.

EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários subscrevem o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos trinta dias do mês de dezembro de mil novecentos e oitenta e seis, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.

Pelo Governo da República Argentina:

RICARDO O. CAMPERO

Pelo Governo da República Federativa do Brasil:

Fernando Paulo Simas Magalhães