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Decreto nº 94.003, de 4 de fevereiro de 1987

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Inclui a Máquinas Piratininga do Nordeste S.A. no Programa de Privatização.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item V, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Fica incluída no Programa de Privatização de que trata o Decreto nº 91.991, de 28 de novembro de 1985, a empresa Máquinas Piratininga do Nordeste S.A.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, DF, 04 de fevereiro de 1987; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY

João Sayad

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.2.1987 e retificado no DOU de 6.2.1987

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