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Decreto nº 93.931, de 14 de janeiro de 1987

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Art. 1.

- Para fim de aplicação da Quota Compulsória de que trata o artigo 100 da Lei n° 6.880 de 09 de dezembro de 1980, ficam fixadas, para o número de vagas para promoção obrigatória nos diversos Corpos e Quadro de Oficiais da Marinha, as proporções abaixo discriminadas sobre os efetivos dos postos:

I - CORPO DA ARMADA	Proporções:
Capitães-de-Mar-e-Guerra..............................................................................	1/5
Capitães-de-Fragata.......................................................................................	10/65
Capitães-de-Corveta.......................................................................................	1/20

IICORPO DE FUZILEIROS NAVAIS

Capitães-de-Mar-e-Guerra..............................................................................	1/5
Capitães-de-Fragata.......................................................................................	10/65
Capitães-de-Corveta.......................................................................................	1/20

IIICORPO DE ENGENHEIROS E TÉCNICOS NAVAIS

Capitães-de-Mar-e-Guerra..............................................................................	1/8
Capitães-de-Fragata.......................................................................................	1/15
Capitães-de-Corveta......................................................................................	1/20

IVCORPO DE INTENDENTES DA MARINHA

Capitães-de-Mar-e-Guerra..............................................................................	1/5
Capitães-de-Fragata.......................................................................................	10/65
Capitães-de-Corveta.......................................................................................	1/20

VCORPO DE SAÚDE DA MARINHA

a)Quadro de Médicos

Capitães-de-Mar-e-Guerra.............................................................................	1/8
Capitães-de-Fragata .....................................................................................	1/15
Capitães-de-Corveta .....................................................................................	1/20

b)Quadro de Cirurgiões-Dentistas

Capitães-de-Mar-e-Guerra .............................................................................	1/4
Capitães-de-Fragata ......................................................................................	1/10
Capitães-de-Corveta .....................................................................................	1/15

c)Quadro de Farmacêuticos

Capitães-de-Mar-e-Guerra.............................................................................	1/4
Capitães-de-Fragata.......................................................................................	1/10
Capitães-de-Corveta.......................................................................................	1/15

VIQUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES

a)Quadro de Oficiais Auxiliares da Armada

Capitães-de-Fragata......................................................................................	1/4
Capitães-de-Corveta......................................................................................	1/0
Capitães-Tenentes.........................................................................................	1/15

b)Quadro de Oficiais Auxiliares do Corpo de Fuzileiros Navais

Capitães-de-Fragata......................................................................................	1/4
Capitães-de-Corveta......................................................................................	1/10
Capitães-Tenentes.........................................................................................	1/15

VIIQUADROS COMPLEMENTARES

a)Quadro Complementar do Corpo da Armada

Capitães-de-Mar-e-Guerra.............................................................................	1/4
Capitães-de-Fragata.......................................................................................	1/10
Capitães-de-Corveta......................................................................................	1/15

b)Quadro Complementar do Corpo de Fuzileiros Navais

Capitães-de-Mar-e-Guerra..............................................................................	1/4
Capitães-de-Fragata.......................................................................................	1/10
Capitães-de-Corveta	1/15

c)Quadro Complementar do Corpo de Intendentes da Marinha

Capitães-de-Mar-e-Guerra..............................................................................	1/4
Capitães-de-Fragata.......................................................................................	1/10
Capitães-de-Corveta.......................................................................................	1/15

d)Quadro Complementar do Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais

Capitães-de-Mar-e-Guerra..............................................................................	1/4
Capitães-de-Fragata.......................................................................................	1/10
Capitães-de-Corveta.......................................................................................	1/15

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Fixa, no Ministério da Marinha, os mínimos de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base 1986, nos diversos Corpos e Quadro de Oficiais da Marinha.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA usando da atribuição que lhe confere o artigo 81 - item III da Constituição e tendo em vista o disposto no § 1° do art. 61 da Lei n° 6.880 de 9 de dezembro de 1980,

DECRETA:

Art. 2.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

BRASÍLIA, 14 de janeiro de 1987; 166° da Independência e 99° da República.

JOSÉ SARNEY

Henrique Saboia

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.1.1987

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