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Decreto nº 93.731, de 16 de dezembro de 1986

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Ministérios da Agricultura, da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, do Interior e a Encargos Gerais da União - Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de PlanejamentolPR, o crédito suplementar de CZ$ 99.339.672,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.420, de 17 de dezembro de 1985,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto aos Ministérios da Agricultura, da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, do Interior e a Encargos Gerais da União - Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 99.339.672,00 (noventa e nove milhões, trezentos e trinta e nove mil, seiscentos e setenta e dois cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto, e nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 16 de dezembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY

Dilson Domingos Funaro

João Sayad

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.1986

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