Decretos

Decreto nº 93.729, de 16 de dezembro de 1986

Nesta página

3 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Ministérios do Trabalho e da Saúde, e ao Senado Federal, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 4.261.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.420, de 17 de dezembro de 1985,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto aos Ministérios do Trabalho e da Saúde, e ao Senado Federal, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 4.261.500,00 (quatro milhões, duzentos e sessenta e um mil e quinhentos cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto, e nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de dezembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY

Dilson Domingos Funaro

João Sayad

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.1986

Remissões do artigo