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Decreto nº 93.715, de 16 de dezembro de 1986

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Regulamenta o Decreto-lei nº 2.194/84, que dispõe sobre a Gratificação pelo Desempenho de Atividades Rodoviárias.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 2.194, de 26 de dezembro de 1984,

DECRETA:

Art. 1.

A gratificação instituída pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 2.194, de 26 de dezembro de 1984, será devida aos servidores de níveis médio e superior do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, no efetivo exercício dos respectivos cargos, empregos e funções, indicados para o desempenho de atividades rodoviárias.

§ 1ºConsideram-se ''atividades rodoviárias'', para os efeitos deste artigo, as tarefas objeto dos programas especiais de trabalho, elaborados pela Direção Geral do DNER e aprovados pelo Ministro de Estado dos Transportes, de acordo com as necessidades do serviço.

§ 2ºCada programa de trabalho, a que se refere o parágrafo anterior, definirá as tarefas a serem desenvolvidas pelos técnicos de níveis médio e superior nele engajados, bem como seu prazo de duração, que poderá ser prorrogado por ato do Ministro de Estado dos Transportes.

§ 3ºO ato de inclusão de servidor nos programas especiais de trabalho indicará o percentual da gratificação que lhe será devida, o qual poderá ser modificado, de acordo com o seu desempenho, observado o processo de avaliação de que trata o artigo 8º do Decreto-lei nº 2.194, de 26 de dezembro de 1984.

§ 4ºO Ministro de Estado dos Transportes estabelecerá os critérios para a implantação e desativação dos programas especiais de trabalho, bem como para seleção de servidores e fixação da gratificação, a que se refere este artigo, devendo a respectiva execução ater-se às necessidades do serviço e às disponibilidades de recursos financeiros.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 16 de dezembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY

José Reinaldo Carneiro Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.1986

Remissões do artigo