Decretos

Decreto nº 93.665, de 9 de dezembro de 1986

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 88.545, de 26 de julho de 1983, que aprovou o Regulamento Disciplinar para a Marinha.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Fica incluída a letra c ao caput do artigo 19 do Decreto nº 88.545, de 26 de julho de 1983, que aprovou o Regulamento Disciplinar para a Marinha, com a seguinte redação:

''c) nos casos em que a Direção ou Chefia de Estabelecimento ou Repartição for exercida por servidor civil:

- Oficial da ativa, mais antigo da OM''.

Art. 2.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 09 de dezembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY

Henrique Saboia

Este texto não substitui o publicado no DOU 10.12.1986

Remissões do artigo