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Decreto nº 93.659, de 5 de dezembro de 1986

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 5.481.477,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.420, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o artigo 1º, item III, do Decreto-lei nº 2.289, de 09 de setembro de 1986,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 5.481.477,00 (cinco milhões, quatrocentos e oitenta e um mil e quatrocentos e setenta e sete cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste decreto.

Art. 2.

Os recursos decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto, e nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 05 de dezembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY

João Batista de Abreu

João Sayad

Este texto não substitui o publicado no DOU 9.12.1986

Decreto nº 93.659, de 5 de dezembro de 1986

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