Decretos
Decreto nº 93.623, de 25 de novembro de 1986
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre o aumento do Capital Social da ALBRÁS - Alumínio Brasileiro S.A.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo MME nº 27000.004251/86-72,
DECRETA:
Art. 1.
Fica autorizada a ALBRÁS - Alumínio Brasileiro S.A., a elevar o seu Capital Social de CZ$2.008.787.800,00 (dois bilhões, oito milhões, setecentos e oitenta e sete mil oitocentos cruzados) para CZ$2.244.137.800,00 (dois bilhões, duzentos e quarenta e quatro milhões, cento e trinta e sete mil e oitocentos cruzados) mediante a subscrição de novas ações, a serem integralizadas em dinheiro.
Art. 2.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 25 de novembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Aureliano Chaves
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.11.1986