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Decreto nº 93.545, de 6 de novembro de 1986

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o artigo 1º, Caput, do Decreto nº 91.796, de 17 de outubro de 1985.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, resolve,

Art. 1.

- O artigo 1º, caput, do Decreto nº 91.796, de 17 de outubro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Os alunos regularmente beneficiados, no ano de 1985, pelo Programa de Bolsas do Sistema de Manutenção de Ensino, por força do disposto no artigo 2º do Decreto nº 88.374, de 7 de junho de 1983, com a redação dada pelo Decreto nº 90.088, de 21 de agosto de 1984, terão garantida sua condição de bolsistas até 31 de dezembro de 1987, ficando a cargo da Secretaria de Educação das Unidades da Federação verificar os casos em que haja ou não ocorrido essa regularidade".

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 6 de novembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY

Jorge Bornhausen

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.11.1986

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