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Decreto nº 93.494, de 4 de novembro de 1986

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor da Secretária Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito especial de CZ$ 36.905.400,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida nos artigos 2º, item II, e 3º, do Decreto-lei nº 2.289, de 9 de setembro de 1986,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito especial de CZ$ 36.905.400,00 (trinta e seis milhões, novecentos e cinco mil e quatrocentos cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo II deste Decreto, e no montante especificado.

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 4 de novembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY

Dilson Domingos Funaro

José Lobo Fernandes Braga Júnior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.11.1986

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